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Câmara Municipal de Conceicão dos Ouros
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Fundamentação legal: Lei Federal n.º 9.755/1998 - art. 1º, inciso IV Instrução Normativa TCU n.º 28/1999 – art. 2º, inciso XIV

Prazo: Até 31 de julho de cada exercício

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Câmara Municipal de Conceição dos Ouros
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