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Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 |
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| Lei 12.527/2011 - Lei de acesso à informação |
| Aspectos Gerais da Lei de Acesso à Informação |
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| Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais |
| DECRETO 45969, de 24/05/2012 |
